Deputada Alice Portugal (PC do B) apresentou proposta de emenda ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10; aprovado pela Câmara em novembro do ano passado, o texto base da reforma do CPC flexibilizou, de fechado para semi-aberto, o regime de prisão para quem não pagar pensão e for obrigado pela justiça a regularizar a situação; comunista, contudo, argumenta que alteração nas regras do CPC "seria um retrocesso na legislação e estimularia o não pagamento das pensões"
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