Aprovado Projeto que regulamenta as guardas municipais

(Câmara Federal)

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 1332/03 do Deputado Arnaldo Farias de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
O Texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e combate ao crime organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos  e o governo. A matéria será enviada ao Senado.