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Câmara Municipal de Alcântaras realizará Sessão Extraordinária nesta sexta-feira (25)
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(Parlamento) |
Acontecerá nesta sexta-feira (25) a partir das 19;00 hs. Sessão Legislativa Extraordinária. Essa sessão será para recepção do Projeto de Lei Nº 20140422-1 de 22 de Abril de 2014 que reorganiza o estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no município de Alcântaras, em conformidade com os artigos 146, III, D,170, IX e 179 da Constituição Federal, com a lei Complementar Federal Nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Manoel Freire Albuquerque (Presidente)
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