Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorrida nesta manhã (29), fez novo sorteio das relatorias dos processos de contas para o exercício de 2017 e convalidou a distribuição dos anos anteriores. Tais atos decorreram da decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, que suspendeu, por liminar, os efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2016, que visava extinguir o TCM, transferindo suas atribuições ao TCE. A matéria poderá ser novamente examinada pelo ministro relator, Celso de Mello, quando o Supremo retornar do recesso.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explicou que, com relação aos processos de 2016 e anos anteriores, que haviam sido redistribuídos aos conselheiros do TCE, as relatorias retornam aos conselheiros do TCM, sem quaisquer alterações. Em seguida, houve o sorteio das relatorias de 2017.
POSSE
Também durante a sessão, foi informada a data da posse dos novos dirigentes do TCM para o período de 2017-2018, prevista para ocorrer no dia 06 de janeiro, a partir das 9h, na sede do órgão. Serão empossados o conselheiro Domingos Filho, como presidente, o conselheiro Manoel Veras, vice-presidente, e o conselheiro Pedro Ângelo, corregedor.
Com TCM