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17 janeiro 2017

Heitor Férrer registra ação contra lei que aumenta IPVA no Ceará



Assembleia Legislativa do Ceará (Foto: TV Verdes Mares/Reprodução)Para Heitor Férrer, aumentar alíquota do IPVA com base na potência do veículo é inconstitucional (Foto: TV Verdes Mares/Reprodução)
O deputado estadual do Ceará Heitor Férrer entrou nesta segunda-feira (16) com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a lei que aumentou em 2015 a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A nova alíquota incide a partir deste ano, e os proprietários já pagam um valor mais alto pelo imposto.

A lei aumenta a alíquota de veículos de maior potência e mantém para os veículos de baixa potência, como carros de motor 1.0.  "Incluir os critérios cilindradas e cavalo-vapor na diferenciação das alíquotas é inconstitucional", diz o deputado. Ele afirmou que irá cobrar celeridade do Supremo Tribunal Federal na análise do caso. 

"Eu espero que o ministro do Supremo Tribunal Federal que pegar a nossa ação tenha a mesma agilidade em dar uma liminar para proteger o contribuinte como deu em relação à liminar que suspendeu os efeitos da extinção do TCM. Vamos cobrar que o STF também seja rápido em proteger o cidadão do estado do Ceará", disse.
G1-CE
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