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02 março 2017

31% das prefeituras do Ceará não cumpriram limites de gastos, diz TCM



Cidades revogam decreto de emergência após saberem que serão fiscalizadas  (Foto: TCM/Divulgação)

Cidades revogam decreto de emergência após saberem que serão fiscalizadas (Foto: TCM/Divulgação)
Cinquenta e oito prefeituras do Ceará descumpriram o limite de despesas com pessoal nos três quadrimestres de 2016 determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo (exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal). Veja a relação das prefeituras com contas irregulares.

De acordo com LRF, o gasto com pessoal não deve ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido, precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso.
Os prefeitos estão sujeitos, ainda, ao pagamento de multa após processo no Tribunal de Contas do Ceará (TCM) no valor de 30% da remuneração anual. Outras 31 gestões terminaram o ano com índices acima de 48,6%, situação que exige alerta, segundo o Tribunal. O levantamento foi realizado pelo TCM.

Agora, para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras acima do teto devem adotar procedimentos como redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.

A análise do TCM também aponta que 45 municípios finalizaram 2016 com percentuais abaixo do máximo mas acima de 51,3%. Estas, assim como as que ficaram acima dos 54%, ficam vedadas, por exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e horas extras, com algumas exceções previstas na Lei Fiscal.

De acordo com o conselheiro Domingos Aguiar, presidente do TCM, o monitoramento do limite de gastos com pessoal é permanente, a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal (RGF), e faz parte de uma série de ações que o Tribunal tem realizado sobre o controle dos gastos públicos municipais.

“Constatamos que no primeiro quadrimestre de 2016, 60,33% municípios tinham desobedecido ao limite estipulado pela LRF. Esse total passou para 39,67% no terceiro quadrimestre do mesmo ano. Cabe ao TCM alertar os órgãos públicos sobre os limites da despesa e acompanhar a redução, o que continuará sendo feito já que outros 76 municípios, terminaram 2016 muito próximos de atingir o limite máximo.”

G1-ce
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