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01 junho 2017

Aprovado fim do foro privilegiado para políticos






O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (31) em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que põe fim ao foro privilegiado a políticos. O texto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Embora a matéria estivesse pautada há pelo menos três semanas para votação, o assunto foi submetido para apreciação apenas na quarta-feira, mesmo dia em que o STF começou a discutir a restrição do foro.
Na manhã de ontem, a intenção dos senadores era de adiar a votação do tema, mas o clima mudou depois que o STF inverteu a pauta de julgamentos nesta tarde e passou a analisar uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso que limita a prerrogativa. A sessão do Supremo, no entanto, acabou sendo interrompida e a votação adiada para esta quinta-feira (1º).

A proposta votada no Senado extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, além do vice-presidente da República. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo.
Todos os demais – incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos – poderiam ser processados na Justiça de primeira instância.
Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os senadores votaram o texto em primeiro turno no dia 26 de abril.

Na sessão dessa quarta-feira, os senadores fizeram um acordo e modificaram o texto aprovado em primeiro turno, dificultando a prisão de congressistas em exercício do mandato. Com isso, deputados e senadores não poderiam ser presos salvo se houver flagrante de crime inafiançável. Ainda assim, as prisões precisariam ser confirmadas pelo Legislativo.

Impacto na Lava Jato
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a sessão que deve decidir sobre o alcance do foro privilegiado, previsto na Constituição. A previsão é retomar o tema nesta quinta-feira (1º), com o voto de Edson Fachin. A decisão pode causar impactos diretos nos inquéritos da Operação Lava Jato, que hoje tramitam na corte e poderão ser remetidos a instâncias inferiores. Se a maioria seguir o voto do ministro Luís Roberto Barroso, políticos terão foro privilegiado somente se o crime de que são acusados tiver sido cometido no exercício do mandato em vigor e tiver relação com ele.
Hoje, se um cidadão sem mandato comete um crime e depois é eleito deputado federal ou senador, por exemplo, o processo que tramitava em primeira instância precisa ser enviado ao Supremo. Quando esse mesmo cidadão deixa o mandato, se o processo não tiver sido concluído ainda, ele volta à primeira instância.

Essas idas e vindas entre diferentes instâncias da Justiça, que os ministros Barroso e Marco Aurélio chamaram de “elevador processual”, sobrecarregam os tribunais superiores e atrasam o desfecho dos processos, aumentando a chance de os crimes prescreverem (ficarem sem punição).
O procurador-geral, Rodrigo Janot, manifestou-se a favor da restrição do alcance do foro privilegiado. “Ao meu sentir, precedentes do STF apontam que a prerrogativa de foro visa garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não proteger a quem o exerce”, afirmou.
“Para a preservação da liberdade do exercício do cargo ou mandato, basta assegurar-se a prerrogativa de foro para investigação e processamento dos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às atividades que são inerentes ao mandato”, sustentou Janot.

O Estado
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