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04 julho 2017

Pleno do TJCE aprova extinção de comarcas, inclusive a de Meruoca












O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a extinção de 34 comarcas e a transferência de 26 unidades judiciárias de municípios com menores demandas. A votação realizada ontem no pleno do TJCE, faz parte do projeto de reforma da organização judiciária estadual. A proposta contempla aumento de zonas, transferência de varas, revisão de competência das unidades, redistribuição de juízes e critérios para implantação de novas comarcas.

Além dessas mudanças, uma das varas de Trânsito se transformou na 4º Vara de Tóxico e os juizados especiais dos municípios de Aquiraz, Senador Pompeu, Baturité e Icó, que iriam ser extintos para se tornarem varas comuns, permanecerão com a mesma nomeclatura até a elaboração de uma nova resolução pra ampliar suas competências .

Durante a votação, o texto foi aprovado por unanimidade, com isso, o projeto será enviado à Assembleia Legislativa para deliberação e, caso aprovada, para a sanção do governador Camilo Santana. O relatório final foi apresentado aos magistrados (desembargadores e juízes), servidores, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), que acredita que a medida pode dificultar o acesso da população à Justiça.

De acordo com o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, o objetivo da reforma é garantir o pleno acesso do cidadão à Justiça. "Vamos otimizar a prestação jurisdicional. Não fizemos nada sem pensar no jurisdicionado, razão maior da nossa atuação", destacou.

Já o desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto, responsável pelo estudo de viabilização do projeto apresentado no pleno do TJCE, explica que os esforços não tiveram o foco prioritário de reduzir custos, mas dar um tratamento racional às demandas, melhorando o atendimento aos jurisdicionados. "Além de critérios do CNJ, como a demanda de casos novos inferior a 50% da média, no último triênio, também levamos em conta o número de habitantes e a distância entre as comarcas", aponta.

O presidente da OAB/CE, Marcelo Mota, se manifestou desfavorável à transformação das comarcas vinculadas (que funcionam sem estrutura funcional própria, atrelada a uma comarca de maior porte) em termos judiciários. "Peço uma reflexão. Que não seja um Tribunal, composto por homens e mulheres, do mais elevado grau de intelectualidade, de compromisso com a Justiça, de dignidade, a fazer com que aquele sertanejo, aquele jurisdicionado, que está nos locais mais distantes do Estado, seja desestimulado a buscar seus direitos, seja tolhido do acesso do Poder Judiciário. Esperamos sensibilidade", ressalta.
Alterações

Zonas Judiciárias: (agrupamentos de comarcas)

Aumentarão de nove para 14, conforme as regiões de planejamento previstas na Lei Complementar nº 154/2015;

Termos Judiciários:

O projeto prevê o restabelecimento dos Termos Judiciários em substituição às Comarcas Vinculadas (que funcionam sem estrutura funcional própria, atrelada a uma comarca de maior porte);

Transferência de varas:

O estudo recomenda a transferência de unidades judiciárias obedecendo a critérios como número de habitantes, distância entre comarcas e demanda processual;

Implantação de comarcas:

O projeto prevê novos critérios para a implantação de comarcas e classificação entre entrâncias. O número de habitantes e de casos novos (processos) serão levados em consideração. Redistribuição de juízes;

Revisão:

Há a necessidade de revisar a competência de unidades de Entrância Intermediária (comarcas de médio porte) e Final (grande porte: Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte) para aumentar e/ou equalizar a movimentação de processos.
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