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20 agosto 2017

Prefeitura de Meruoca e Syspro/Card emitem cartão de crédito sem permissão de funcionários


A imagem pode conter: telefone

Funcionários contratados e efetivos da prefeitura de Meruoca receberam de surpresa um "Cartão Syspro Cred" em sus residências. Muitos funcionários estão revoltados com essa atitude da prefeitura em fazer essa parceria com essa instituição financeira e repassar seus dados pessoais para referida empresa sem sua devida permissão.
Segundo o vereador Tiago Marques dentro do Código de Defesa do Consumidor isso cabe indenização e processo. Por isso os funcionários que se sentirem lesados podem procurar a assessoria jurídica da câmara, e claro atrás do direito do consumidor.
Isso é uma falta de respeito, até porque, não se pode passar informações de funcionários, sem a devida permissão do mesmo. Disse Tiago Marques.


Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
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