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14 agosto 2017

Sérgio Aguiar diz que está cumprindo Regimento no caso da PEC do TCM




Presidente da CCJ, Sérgio Aguiar, diz que está cumprindo o Regimento quanto à convocação para a conclusão do processo de extinção do TCM Foto: José Leomar
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará deve se reunir na segunda-feira para decidir sobre a Redação Final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A base governista na Casa, que votou majoritariamente favorável à matéria, queria concluir todos os trâmites do texto aprovado ainda na semana passada, o que não foi possível, pois o colegiado não se reuniu para deliberar.
Os parlamentares aguardavam que o presidente da CCJ, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), convocasse uma reunião extraordinária para tratar da Redação Final do texto para que, em seguida, fosse promulgado pela Mesa Diretora e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). Acontece que Aguiar viajou para o Interior do Estado e passou a maior parte do tempo incomunicável, segundo informaram.
O próprio líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT) chegou a tentar, diversas vezes, contato com o colega de partido, mas esse não foi encontrado. Ao Diário do Nordeste, no entanto, Aguiar afirmou que segunda-feira, no período da manhã, estará na comissão para definir sobre os últimos ritos antes da publicação da emenda constitucional.
Os governistas estavam receosos de que o pedetista não se reunisse com o grupo na próxima semana, visto que na terça-feira, dia das reuniões ordinárias da comissão, é feriado, e Aguiar não estaria disposto a realizar uma reunião extraordinária. Outro receio que os parlamentares têm é na indicação do relator da Redação Final da emenda constitucional.
“Eu estou cumprindo o Regimento da Casa, e a reunião ordinária da comissão é na terça à tarde. A segunda votação (da emenda, no plenário da Assembleia) foi na terça-feira à tarde também. Então, qual indisposição? Agora, não sou de atropelos”, disse Sérgio Aguiar ao Diário. Ele ainda afirmou nunca ter sido praxe na Assembleia a necessidade de participação da CCJ em promulgação de Emenda Constitucional. “Sou contrário à extinção, mas respeito a decisão da maioria”, ressaltou o pedetista.
A segunda (a primeira foi aprovada em dezembro passado, e está com seus efeitos suspensos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal) Proposta de Emenda à Constituição que extinguiu o TCM foi aprovada, em primeiro turno, ainda em julho passado, e na terça-feira da semana passada os deputados chancelaram a extinção do órgão. Desde então eles aguardam a Redação Final da matéria para que ela seja promulgada pela Mesa e publicada no DOE. Para isso, é preciso que a CCJ se reúna e delibere a respeito, o que ainda não aconteceu. Sérgio Aguiar era contra a extinção do TCM. Ele votou contra a proposição na primeira votação, no início da segunda quinzena de julho passado, e na terça-feira passada não participou da sessão em que ela foi votada em segundo turno.

DN
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