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30 setembro 2017

Seção Criminal do TJCE aceita denúncia contra prefeito de Ararendá



A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará aceitou denúncia contra o atual prefeito do Município de Ararendá, Aristeu Alves Eduardo, pelo funcionamento irregular de matadouro. O processo teve a relatoria do desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.
De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará, desde 2014, foram feitas várias vistorias no local e autuou a Prefeitura para regularizar a situação e a licença, sob pena de multa e embargo.
Já na sessão desta semana, a Seção Criminal recebeu a denúncia contra o gestor, quanto a necessidade de realização de obras no matadouro do Município, tendo inclusive sido proposto Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contudo recusou assiná-lo.
Ainda segundo o desembargador, “a denúncia o responsabiliza por ato omissivo ocorrido no exercício do mandato do Poder Executivo municipal, ou seja, quando era de sua responsabilidade zelar pela proteção do meio ambiente e da saúde pública do ente federativo”
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