Na mesa e na plateia da audiência pública, estiveram 14 dos 46 deputados da Assembleia. Auditório foi lotado, ainda, por prefeitos e vereadores, além de representantes do TJCE, da OAB, do MPCE e de outras entidades ( Foto: Reinaldo Jorge )A audiência pública que discutiu, na tarde de ontem, o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) sobre a nova organização judiciária do Estado lotou um dos auditórios da Assembleia Legislativa ao reunir não apenas deputados estaduais e representantes do Poder Judiciário, mas também prefeitos e vereadores de diversos municípios e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi a primeira discussão da matéria desde que chegou à Assembleia, em 21 de agosto. A proposta de transferência de municípios que são sede de comarca para comarcas vinculadas foi o epicentro da maioria dos questionamentos e manifestações.
Também estiveram presentes membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), da Defensoria Pública Estadual, do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado e de outras entidades que devem ser impactadas pelas mudanças propostas pelo Tribunal. Na mesa, presidida pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT), e na plateia, estiveram, além dele, 13 parlamentares. Alguns chegaram ao local já durante a audiência; outros não acompanharam as discussões até o fim.
No mesmo dia em que o Diário do Nordeste</CF> noticiou que a matéria do TJCE tem recebido quantidade expressiva de emendas aditivas propondo a criação de cartórios em 21 municípios cearenses, deputados também repercutiram as investidas de colegas. Alguns defendem a necessidade de cartórios em localidades com demandas superiores às unidades já existentes, enquanto outros questionam a competência do Poder Legislativo para propor emendas de tal natureza e o uso das propostas com fins eleitorais nas bases.
Bruno Pedrosa (PP) sustentou que o assunto deve ser amplamente discutido na Casa. “O que se vê de praxe nos anos anteriores é que os cartórios são uma iniciativa do Poder Judiciário. E essas emendas têm que ser colocadas de forma responsável, não apenas com o objetivo de contemplar certos municípios com vistas às questões eleitorais”.
Osmar Baquit (PSD), por sua vez, disse que esperará parecer do procurador da Casa, Rodrigo Martiniano, sobre a constitucionalidade das emendas criando cartórios no Estado, mas ponderou que, mesmo se tais propostas forem constitucionais, é necessário haver critérios para definir os municípios que receberão cartórios. “Jijoca (de Jericoacoara) tem um cartório, é uma cidade pequena, e estão criando outro cartório para lá. Quer dizer, que critério é?”, questionou.
Joaquim Noronha (PRP), relator do projeto do TJCE na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e autor de nove propostas de criação de novos cartórios no Ceará, defendeu a prerrogativa da Assembleia para legislar sobre o tema. “Iniciativa de matéria cabe aos poderes, mas a supressão, o aditivo ou mesmo a exclusão, a reformulação de texto, isso cabe ao Legislativo”, declarou. Quanto aos critérios que justificariam a criação de cartórios, ele disse que “cada caso é um caso”.
Durante a audiência, coube ao desembargador Heráclito Vieira e aos juízes auxiliares Luciano Lima e Marcelo Roseno, representantes do Tribunal, fazer a contextualização do estudo técnico do TJCE que deu origem à proposta, cuja primeira versão foi encaminhada à Assembleia no primeiro semestre, e também apresentar o projeto de lei que agora tramita no Legislativo.
Divergências
Respondendo a deputados, o juiz Marcelo Roseno defendeu que, para o Judiciário, a preocupação quanto ao fechamento de comarcas está “absolutamente superada”. “As comarcas vinculadas serão todas mantidas, e mesmo aquelas da entrância inicial que venham a se tornar vinculadas terão a garantia da prática de todos os atos das comarcas vinculadas”, destacou.
O procurador de Justiça Eulélio Soares, representante do MPCE, e o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, por outro lado, expuseram críticas à proposta. Mota classificou a matéria como “equivocada” e reclamou que a entidade não participou das discussões que originaram o projeto de lei. Para a OAB, o Tribunal não realizou mudanças no projeto em relação à primeira proposição enviada pela Assembleia, que previa, segundo ele, a extinção de 60 comarcas, e as diferenças entre a primeira proposta e a atual versão, em tramitação, são “de linguagem”.
DN