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Sérgio Aguiar (PDT), filho do conselheiro em disponibilidade Francisco Aguiar, disse que sempre manteve distância das funções do pai no TCM ( Foto: José Leomar )
01:00 · 27.10.2017
Após o deputado estadual Heitor Férrer (PSB), autor da Emenda à Constituição Estadual que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF), às vésperas do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a matéria, um Memorial com denúncias contra ações de conselheiros da Corte de Contas, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do conselheiro em disponibilidade Francisco Aguiar, subiu à tribuna da Assembleia, na manhã de ontem, para repudiar o documento e dizer que Heitor mentiu no Memorial.
Vários deputados apartearam o pronunciamento de Sérgio Aguiar, sem, no entanto, corroborarem com as insinuações feitas por ele quanto ao comportamento de Heitor, ao dizer que todos "sabemos o que ele faz e quem o é", sem no entanto tecer detalhes sobre o comportamento do colega, que ele frisou ser apenas na Assembleia.
O pronunciamento ocorreu horas antes do julgamento do mérito da ADI pelo Pleno do STF, quando oito dos dez ministros presentes votaram contra a suspensão da emenda e, portanto, pela rejeição do que defendia a ação ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
No Memorial encaminhado ao Supremo, cujos trechos foram publicados pelo Diário do Nordeste na última quarta-feira (25), Heitor Férrer afirma que o elevado número de processos julgados no TCM se deve à "extinção, com resolução de mérito, de milhares de feitos em decorrência da prescrição e utilização do que se chama internamente no Tribunal de 'modelo simples' para que se deem a apreciação de contas".
Sérgio Aguiar rebateu o colega e disse que a prescrição de processos em tramitação, tanto no extinto TCM como no Tribunal de Contas do Estado (TCE), só é possível por conta de uma lei aprovada pela Assembleia em 2014. A norma prevê que, se os Tribunais não apreciarem as respectivas contas de governo, dos prefeitos e órgãos públicos no prazo de cinco anos, tal competência está prescrita.
"Tin Gomes foi propositor de uma Proposta de Emenda que criou o instituto da prescrição de contas nos Tribunais de Contas O deputado Mário Hélio foi autor de uma emenda para que a legislação pudesse abrigar esse instituto. Naquela votação, me abstive de votar, justamente, para que não pudesse impedir qualquer fato dessa natureza, e chega agora o deputado Heitor Férrer, no afã de agradar não sei a quem, passar para a opinião pública esse documento", reagiu.
Aplicação retroativa
No entanto, pelo que sustenta Heitor no Memorial, o TCM se fez valer do Projeto de Lei para aplicá-lo de forma retroativa, inclusive para processos que repousavam com acórdãos transitados em julgados, fazendo da declaração de prescrição a principal "moeda" daquela Corte de Contas. O pessebista alegou, ainda, que o TCM é uma Corte política e que teria livrado prefeitos, inclusive a de Camocim, Mônica Aguiar, mulher de Sérgio Aguiar, da lista dos "Ficha Suja". Também afirmou que partidos, entre eles o PMB, controlado pela família do conselheiro em disponibilidade Domingos Filho, teriam sido beneficiado e excluído da lista de contas desaprovadas.
Sérgio Aguiar se defendeu e sustentou que sempre manteve distanciamento das funções de seu pai na extinta Corte de Contas. "Minha família tem uma cadeira nesta Casa desde 1947, tenho compromisso com a coisa pública, respeito para ser respeitado, não admito de ter aqui alguém que venha insinuar qualquer que seja a atuação do conselheiro Francisco Aguiar em defesa minha ou de minha esposa".
DN