A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação aprovou, na manhã de ontem, o projeto original e 30 das 131 emendas apresentadas nos últimos dois meses. À tarde, a Comissão de Constituição e Justiça decidiu sobre a constitucionalidade das alterações. A proposta original prevê, entre outros pontos, a transferência de unidades judiciárias consideradas sub-demandadas.
O relator da mensagem, deputado Elmano Freitas (PT), explicou que o texto final do projeto garante que todos os municípios do Ceará terão comarcas, sejam elas sedes ou vinculadas. Segundo ele, também está garantida a criação de 17 novas varas e um cronograma de virtualização de todos os processos judiciais no Estado, passando de 60% em 2018 até 100% no ano de 2022.
O resultado da discussão na Comissão de Orçamento, onde a proposta teve Evandro Leitão (PDT) como relator, foi semelhante ao da Comissão de Serviços Públicos, tendo apenas uma emenda retirada, visto que fazia referência a cartórios, além da junção de outras duas alterações com teor parecido.
Extinção
Inicialmente, deputados demonstraram preocupação quanto a extinção de comarcas, o que, segundo Elmano, não estava no texto encaminhado pelo Judiciário à Assembleia. Com emenda garantindo que audiências aconteceriam também nas comarcas vinculadas, houve mudança de posição dos parlamentares. "A grande maioria dos deputados está satisfeita e contemplada com as emendas, muitas delas bem estudadas e trabalhadas", afirmou Osmar Baquit (PSD).
Já o deputado Ely Aguiar (PSDC) disse que a primeira mensagem previa a extinção de comarcas no Estado, o que não foi aceito pelos parlamentares. O segundo texto, de acordo com ele, "melhorou um pouco" e, com as emendas, houve avanço.