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24 outubro 2017

Reforma Judiciaria: Pedido de vista adia debates em outra comissão técnica




Resultado de imagem para Imagens do TJ/CEA Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação deve se reunir amanhã, para deliberar sobre o projeto de Lei que trata da Organização Judiciária do Estado do Ceará. A matéria e suas 131 emendas seriam discutidas na tarde de ontem, mas devido a um pedido de vista, feito pela deputada Fernanda Pessoa (PR), suplente do deputado Carlos Matos (PSDB), a discussão será retomada somente na quarta-feira, no período da manhã. A intenção inicial é votar a proposta já na quinta-feira.

Das 131 emendas apresentadas ao projeto de Lei, 23 foram aprovadas pela Comissão de Trabalho e Serviço Público. Entre as mudanças na matéria está a criação de novas unidades judiciárias em alguns municípios, a transformação de comarcas de entrância intermediária em final, além da retirada da "vinculação" de comarcas sede para municípios vizinhos.

Nenhuma das dezenas de emendas que previa a criação de cartórios na Capital e no Interior, no entanto, foi aprovada pelo relator, Elmano de Freitas (PT). A matéria ainda causa polêmica, uma vez que mexe com a estrutura judiciária de municípios do Interior, redutos eleitorais dos deputados.

"Alguns parlamentares negociam há semanas emendas aditivas, criando novas varas em seus municípios, e emendas supressivas, que retirem do texto a proposta de transformar a comarca de algumas cidades em comarcas vinculadas a outros municípios. Inclusive, para "compensar" a perda de comarcas de seus municípios, vários parlamentares apresentaram emendas pedindo a criação de cartórios, extrapolando a competência do Legislativo, uma vez que é o Judiciário que deve implantá-los e, portanto, deveria enviar nova mensagem à Assembleia.

Porém, dentre as 131 emendas apresentadas, 23 tiveram o parecer favorável do relator, e outras sete foram aprovadas, mas com alterações. Entre as emendas está a que cria uma nova vara em Iguatu, atendendo à justificativa de que há uma "demanda judicial crescente na região". Foram aprovadas também emendas supressivas que retiram do texto original comarcas de municípios que seriam transformadas em "vinculadas" e outras que criam varas especiais de atendimento à mulher
DN
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