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13 dezembro 2017

TCE pede explicações a Câmaras e Prefeituras sobre acúmulo de cargos



O Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou que 181 prefeituras e 95 câmaras municipais se manifestem sobre ocorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas no âmbito de suas respectivas unidades administrativas. Conforme auditoria do tribunal, são suspeitos 5.495 casos que, se solucionados, podem gerar economia de R$ 494 milhões por ano.
A Corte de Contas concedeu um prazo de 60 dias para que prefeituras e câmaras enviem as explicações devidas.
Além do ofício cobrando explicações, cada prefeitura e câmara receberá uma planilha contendo os indícios de irregularidade identificados e documento com orientações sobre o preenchimento das explicações.
Até o último dia do prazo concedido, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas a planilha devidamente preenchida, acompanhada dos documentos comprobatórios, para fins de verificação.
“Além disso, Gerência esclarece que esta requisição visa obter a manifestação dos gestores municipais em relação aos achados da auditoria, de modo que não tem o intuito de substituir a eventual necessidade de formação de contraditório, nos temos e situações previstos na legislação do TCE”, diz a corte de contas.
O TCE aponta o artigo da Constituição Federal que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, com exceção de cargos de professor ou empregos de profissionais da saúde com profissão regulamentada.
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