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10 março 2018

Meruoca: Cidadão denuncia prefeito Fonteles (PP), por omissão a coisa pública


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Eng. Gustavo Bispo Vasconcelos
Na última quinta-feira (8), ´por ocasião da sessão ordinária  daquela casa legislativa foi lida denúncia contra o prefeito Antonio  Fonteles (PP),  por parte do cidadão Gustavo Vasconcelos Bispo.
 A denuncia trata com relação a omissão do prefeito com a coisa pública, ou seja, descumprimento da Constituição Federal no não cumprimento das Leis Municipais. em especial a Lei Orgânica do Município de Meruoca. O mesmo descumpriu em 2017, o Art. 37 , inciso X da Constituição Federal de 1988; o  Art 95 Inciso X da Lei Orgânica de Meruoca e o Art; 41 da Lei Municipal Nº 584/2003 , deixou de reajustar o salário dos servidores público do município.
A outra denúncia é da ausência da concessão de uniformes e Kit escolar aos alunos da rede pública de ensino de Meruoca. O mesmo não atendeu a emenda Nº 02/2017 votada no legislativo de 2017 que alterou a Lei Orgânica de Meruoca que passou a dispor em seu Art. 248, parágrafo 5, que todos os alunos matriculados nas escolas municipais do ensino fundamental da rede municipal de ensino receberão anual do poder executivo, os conjuntos de uniformes escolares e Kit escolar para o ano letivo.
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