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29 junho 2018

José Pimentel quer evitar aumento abusivo nas redes de cartórios










O senador José Pimentel (PT) quer evitar que o Senado Federal aprove um aumento abusivo nas taxas dos cartórios do Distrito Federal e que a proposta se torne referência, sendo estendida a outros estados brasileiros. Para isso, no último dia 26, o petista apresentou um voto em separado com sete emendas ao texto do projeto que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (PLC 99/2017).

A proposta aprovada pela Câmara atualiza a tabela de valores cobrados por cartórios no Distrito Federal, cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços prestados, além de incluir nos custos dos serviços a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) que incide sobre a tabela de valores notariais. Com isso, se um cidadão precisar reemitir uma certidão de nascimento, cujo original é gratuito, deverá pagar R$ 80,31. Hoje, o mesmo documento custa R$ 40,20 no DF. O aumento é de 99,76%.

Já uma procuração, que atualmente tem custo de R$ 38,35, subiria para R$ 93,70, com um reajuste de 144,31%. Um registro de casamento, por sua vez, passaria de R$ 164,75 para R$ 256,94, um aumento de 70,6%. A autenticação de uma cópia subiria de R$ 3,90 para R$ 6,69, o que corresponde a 71,66% de reajuste.

Caso o projeto da Câmara seja aprovado sem modificações no Senado, os valores cobrados pelos cartórios do Distrito Federal também ficam muito acima do que é praticado em outros estados brasileiros. Um reconhecimento de firma, por exemplo, vai custar R$ 7,36 no DF. Já no Ceará, o valor é de R$3,77; no Paraná, R$ 3,95 e, em Minas Gerais, R$6,00. Da mesma forma, um registro de casamento custará R$ 281,08 no DF, enquanto tem valor fixado em R$ 60,80, no Rio Grande do Sul; custa 139,74, no Ceará; e R$ 203,00, em Minas Gerais.

Emendas

Para evitar os aumentos abusivos, Pimentel apresentou voto em separado com nova redação em que estabelece como único índice de reajuste das taxas cartoriais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e prevê que as correções não poderão acontecer em prazo inferior a um ano. Pelo projeto original, o aumento será anual, pelo IPCA ou pelo índice que vier a substituí-lo, deixando aberta a possibilidade de um índice maior. Segundo Pimentel, “os valores do projeto, relativos a 2016, seriam reajustados, imediatamente, em 9,4%, revelando uma indesejável e indevida indexação automática à inflação, o que não pode ser permitido”.

O senador propôs também a supressão da taxa de 10%, a ser destinada a ações de reaparelhamento da Justiça, reunidas sob o nome de Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal (Projus). Numa emenda substitutiva, Pimentel propôs que a própria arrecadação dos cartórios e tabelionatos seja a fonte dos recursos a serem destinados ao custeio do Projus. Para isso, seria criado um fundo contábil, como já existe no estado do Paraná (Lei Estadual 12.216/1998).

Na justificativa da emenda, Pimentel afirmou que “tal taxa se mostra imprópria, indevida e desnecessária, posto que as taxas e custas já previstas para o custeio das ações judiciais devem ser suficientes para essa finalidade. Portanto, não se justifica impor mais uma tributação ao contribuinte”.

Em outra emenda, Pimentel suprimiu a cobrança da alíquota de 7% destinada a criar a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento. O senador propôs que os próprios cartórios destinem parte de suas receitas para manter o Fundo para Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (FCRCP) que faria a compensação dessas despesas. “Essa cobrança é igualmente abusiva e impõe um subsidio cruzado de forma a compensar os cartórios pelos serviços prestados gratuitamente”, afirmou na justificativa da emenda.

Tramitação – A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), foi aprovada na Câmara dos Deputados, em agosto de 2017. No Senado, o projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, em novembro de 2017 e, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovado, o texto segue para apreciação no plenário.

(Com Agência Senado
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