-- ANUNCIE AQUI ! ---------------------------------------------------------------------------

27 fevereiro 2019

Ministério Público instara procedimentos contra aumento de conta de água





O valor da água passa a custar de R$ 3,55/m³ a R$ 4,11/m³ (reajuste de 15,86%). (Foto: Marcelo Casal/Agência Brasil)

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou procedimento administrativo contra o aumento da conta de água. O procedimento é contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).

Os reajustes de preços dos serviços diretos e indiretos prestados pela Cagece foram publicados no Diário Oficial do Estado. O valor passou de R$ 3,55/m³ para R$ 4,11/m³ (aumento de 15,86%) foi autorizado pela Agência Reguladora. O que está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo a secretária-executiva do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon) e promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio.

“Inúmeros consumidores podem ser prejudicados com o reajuste, que macula os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Iremos analisar o procedimento e as manifestações da Cagece e da ARCE para adotarmos as medidas cabíveis ao caso”. Caso seja constatada alguma irregularidade, os dois órgãos sofrerão penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2181/97, declara a promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio.

Recomendações

Em 16 de janeiro deste ano, o Decon se manifestou contra o aumento da tarifa de água. Foi recomendado à Arce e Cagece que o preço dos serviços indiretos não fossem reajustados até o momento em que fosse apresentado o parecer de consultoria especializada, fundamentando a composição dos custos dos serviços regulados e ofertados pela Companhia.

O Decon ainda havia recomendado sobre o não reajuste da tarifa dos serviços diretos até que fosse modificado o contrato de concessão de modo que sejam contemplados os procedimentos e critérios técnicos. Isso com o estabelecimento, de forma clara, do cronograma dos serviços diretos.

No último dia 12, a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) realizou audiência para discutir possibilidades de judicializar o processo. Estiveram presentes, entre outros órgãos, a Cagece e a Arce.

O POVO
← Postagem mais recente Postagem mais antiga → Página inicial