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17 maio 2019

AL aprova criação da Superintendência de Obras Públicas no Ceará (Fusão DER e DAE)






A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quinta-feira (16), por unanimidade, a proposta do Governo do Estado que cria um novo órgão para se responsabilizar pelas obras da administração estadual: a Superintendência de Obras Públicas (SOP). A matéria tramitava na Casa Legislativa desde o fim do mês passado.

A SOP passará a concentrar as atribuições dos departamentos Estadual de Rodovias (DER) e de Arquitetura e Engenharia (DAE), além dos órgãos de engenharia que possam, eventualmente, existir dentro das próprias secretarias. A partir de agora, todas as obras serão concentradas nesse novo órgão.

"Escola, areninha, policlínica, centro de educação infantil, estradas, pontes? Enfim, todas as obras executadas pelo Governo do Estado, que antes eram divididas em pesadas, no DER, e civis, no DAE, serão incorporadas à Superintendência", detalhou o líder do Governo Camilo Santana na Casa, deputado Júlio César Filho (PPS). Segundo ele, porém, ainda não há data definida para quando o novo órgão estará em funcionamento. "Em breve", resume.

De acordo com Júlio César, a expectativa é de que a Superintendência de Obras Públicas gere uma economia anual de R$ 760 mil aos cofres estaduais, em virtude da unificação de estruturas físicas e a extinção de cargos - a matéria aprovada extinguiu 10 cargos comissionados, e criou outros 13 postos. O parlamentar afirma não haver temor de uma sobrecarga do novo órgão por ter que concentrar tantas atribuições.

Cargos

"Se as secretarias de Cultura, Esporte, Saúde forem acompanhar essas obras com engenheiros, têm que tratar de questões de fiscalização, licitação, medição dessas obras, e quem terá essa expertise será a nova Superintendência", diz. Para Júlio César Filho, a expectativa é que haja maior qualidade nas obras do Estado com a fusão.

A Mensagem do Governo do Estado também reduziu cargos de conselheiros, indicados pelo Executivo. Júlio César destaca que agora, por passarem a ser compostos apenas por quadros técnicos, os órgãos passarão a ser deliberativos. "Ele vai ter poder de deliberação, se suspende uma obra, se ela está legal, acompanhando o cronograma. Ficará algo mais técnico", explica. No que diz respeito ao conselho do DER, a maioria dos indicados vinha da Seinfra. Agora, a composição é feita de membros do SOP e indicações da Casa Civil.

Funcionalismo

Segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado, o DER possui atualmente 320 servidores ativos e mais de 1,2 mil aposentados, tendo uma folha de pagamento de R$ 7,7 milhões - valor que inclui ainda pensionistas e estagiários. O DAE é mais modesto: são 86 servidores ativos e 24 aposentados, que recebem, juntamente com pensionistas e aposentados, pouco mais de R$ 1 milhão no total. Quanto ao Orçamento Estadual aprovado para o exercício deste ano, cerca de R$ 685 milhões foram destinados ao DER e outros R$ 25 milhões ao DAE.

Pela Mensagem aprovada na Assembleia Legislativa ontem, o chefe do Executivo está autorizado, por meio de decreto, a "transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2019 remanescentes das entidades fundidas, nesta Lei, para a Superintendência de Obras Públicas (SOP), mantida a estrutura programática e a natureza das despesas autorizadas na referida Lei Orçamentária".

Em razão de emenda conjunta de autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Agenor Neto (MDB), também ficou determinado que os cargos da recém-criada Superintendência de Obras Públicas devem ser ocupados por meio de concurso público.

No total, a fusão dos departamentos foi aprovada com seis emendas. Três das modificações foram de autoria do próprio Governo, outra conjunta - a que foi proposta por Evandro Leitão e Agenor Neto -, uma do deputado Elmano Freitas (PT) e outra de autoria de Júlio César Filho.

PCCS

Nem todas as emendas sugeridas à proposta, entretanto, tiveram a mesma sorte de serem acatadas. Parlamentares como Heitor Férrer (SD) pediram que os servidores que estivessem lotados na SOP, mas não integrassem o quadro de funcionários, passassem a ter gratificações incorporadas à aposentadoria. A liderança do Governo conseguiu evitar que isso acontecesse, alegando que seria necessário um estudo de impacto financeiro para uma medida do tipo.

A mesma justificativa foi dada a propostas feitas por deputados como Agenor Neto (MDB) e Renato Roseno (Psol) para que, a posteriori, fosse apresentada proposta de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) voltada ao novo órgão. Roseno rebateu o argumento do Governo, alegando que a medida apenas definia que o PCCS deveria ser feito, e não os termos que ele proporia ao documento.

Prerrogativas

Nas comissões, uma proposta de emenda feita pelo próprio Governo - tratando dos cargos que seriam criados ou extintos - gerou polêmica. Para parlamentares da própria base governista, como Audic Mota (PSB) e Sérgio Aguiar (PDT), não caberia ao Executivo emendar a matéria, mas apenas aos deputados. O texto acabou sendo acatado em comissão. Júlio César Filho sugeriu que o assunto fosse tratado na comissão especial que trata da reforma do Regimento Interno do Legislativo, que é presidida por Audic.

Como é hoje

As obras de engenharia são divididas em construção civil – edificações como escolas, policlínicas –, sob a responsabilidade do DAE, e engenharia pesada – como pontes e rodovias – de responsabilidade do DER. Além disso, algumas secretarias possuem seus órgãos próprios de engenharia no Estado.

Como fica

Todas as obras passam a ser centralizadas na recém-criada Superintendência de Obras Públicas (SOP). Internamente, permanece a divisão entre engenharia pesada e civil. Ainda não há data para quando o novo órgão estará em funcionamento.
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