A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (7), projeto de autoria do Executivo que estabelece cobrança - aos presos beneficiados pela progressão de regime e que tenham condições financeiras de pagar - pelo uso de tornozeleiras eletrônicas no Estado. Emendas aprovadas nas comissões e anexadas ao projeto inicial estabeleceram dois critérios para a verificação se o apenado tem, ou não, condições de pagar pelo uso do equipamentos.
O primeiro é ele integrar um núcleo familiar beneficiado por programas de assistência do Governo Federal, como o Bolsa Família; e o segundo é ter sido assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Os critérios apresentados foram questionados pelo deputado Soldado Noélio (Pros). Para ele, a Justiça deveria definir as reais condições do apenado para a cobrança.
"Voltar para um juiz para que ele decida se um preso tem ou não condições de pagar é um contra-senso e uma burocracia desnecessária", rebateu o deputado Elmano de Freiras (PT).
A lei é inspirada em norma semelhante já existente no Rio Grande do Norte, onde Mauro Albuquerque, secretário de Administração Penitenciária do Ceará, atuava na administração penitenciária até o ano passado. O intuito, segundo ele, é diminuir o gasto do Estado. O Ceará tem atualmente 24.500 presos, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária. Destes, 3.762 são monitorados por tornozeleira eletrônica.
Tramitação
A tramitação dos projetos na manhã desta terça-feira movimentou o plenário da Assembleia Legislativa, especialmente a que institui a cobrança pelo uso das tornozeleiras. Líder da oposição na Casa, Soldado Noélio criticou o fato de a matéria estar sendo votada antes de um projeto seu, com teor semelhante, apresentado antes.
"Meu projeto levou dez dias para ser lido no plenário desta Casa, quando foi enviado à Procuradoria (Legislativa, órgão consultivo que faz a análise jurídica de todos os projetos), onde até hoje adormece. A mensagem do governador (Camilo Santana, do PT) chegou e foi lida (em plenário) no mesmo dia, encaminhado à Procuradoria e, no mesmo dia, dado parecer. Foi votado nas comissões, fizeram reunião conjunta, passou em todas as comissões em um dia só", argumentou.
De acordo com Noélio, foi um desrespeito com as prerrogativas do parlamentar. Segundo o sistema da Assembleia, o projeto foi protocolado no dia 24 e lido em plenário no mesmo dia. No dia 30, o texto passou, no mesmo dia, pelas comissões de Constituição e Justiça, Defesa Social, Trabalho e Finanças.
De acordo com Noélio, o projeto do Governo deveria ter sido apensado ao seu e tramitado conjuntamente. O argumento foi acatado mesmo por adversários da proposta. "Não tem sentido que um determinado projeto de lei, em razão da sua origem, tramite em rito ordinário muito mais rapidamente do que um projeto de autoria de um deputado", declarou. Para ele, é preciso que os parlamentares defendam suas prerrogativas.
Já Elmano de Freitas afirmou que, de fato, as matérias deveriam ter tramitado conjuntamente, mas que Noélio deveria ter levantado a questão antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Não é razoável pedir a anexação de um projeto que está na Procuradoria a outro que está no plenário", alega. O parlamentar, entretanto, destacou que a questão precisa ser tratada na discussão sobre a reforma do regimento interno, em tramitação na Casa.
A reclamação de Noélio acabou não sendo abraçada pelos parlamentares. Em votação em plenário, apenas quatro deputados ficaram ao seu lado.