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27 junho 2019

MPCE acusa prefeito de Santa Quitéria de improbidade administrativa e descumprir LRF



O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, Déric Funck Leite, ajuizou, no último dia 06 de junho, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito municipal Tomás Antonio Albuquerque de Paula Pessoa, por atos de improbidade administrativa em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo documento obtido pelo A Voz de Santa Quitéria junto à Promotoria, o gestor teria realizado gastos exagerados com contratações de servidores e acarretando um dano ao erário no valor de R$ 135 milhões.
Nos autos do processo, o promotor menciona que a atitude do Poder Público municipal é grave e desrespeitosa, visto que o ente municipal, representado pelo prefeito, vem realizando diversas admissões de servidores sem tomar medidas a fim de conter o aumento de gastos excessivos e ilegais com o pessoal, bem como, não vem garantindo o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos.
O MPCE pediu a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, e por consequência, a aplicação de sanções previstas na referida Lei, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

A VOZ de Santa Quitéria 
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