Os deputados devem votar, nesta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Governo do Estado, que vai desaposentar 56 delegados da Polícia Civil e autorizar que eles voltem à ativa. A proposta foi negociada entre a categoria e o Governo do Estado enquanto o impasse na Justiça sobre as regras de aposentadoria dos policiais civis não é resolvido.
Os policiais têm um regime especial de aposentadoria. De acordo com a Lei Complementar nº 51, de 1985, que está em vigor, o servidor público policial poderá se aposentar, voluntariamente, com remuneração integral, se tiver 30 anos de contribuição (para homens) e 25 anos de contribuição (para mulheres), independente da idade.
Em 2014, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto, editou um parecer, determinando que a aposentadoria deles deve ser calculada, de acordo com as regras da previdência dos servidores em geral. Ou seja, se quiserem receber a aposentadoria integral, eles terão que obedecer critérios, tais como: ter 20 anos de serviço público; cinco anos no cargo e ter idade mínima de 55 (mulheres), e 60 (homens).
Acontece que muitos servidores que solicitaram a aposentadoria não cumprem todas as regras, principalmente a idade mínima, e se forem aposentados pelo tempo proporcional, poderão ter perdas salariais de 50%. A aposentadoria integral dos delegados civis pode chegar a R$ 20 mil.
O imbróglio foi levado para a Justiça e já existe um processo tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a jurisprudência adotada em outro estado. O resultado desse processo deverá efeito cascata para a categoria.
Enquanto o impasse não é resolvido e temendo prejuízos na aposentadoria, um grupo de delegados da Polícia Civil propôs ao Governo do Estado voltar à ativa para cumprir critérios da previdência geral e garantir assim a aposentadoria integral deles.
O projeto do Governo do Estado que está na pauta de votação desta quinta determina que esses delegados que se desaposentaremprestem, no mínimo, dois anos de serviço público. De acordo com o Estado, a medida não terá impactos aos cofres públicos, porque eles já estão perto do "teto" da aposentadoria e eles voltarão à ativa recebendo os mesmos valores que ganham hoje.
"Muito ao contrário representa ganho, sem receber qualquer contraprestação em troca, com o custo da aposentadoria dos agentes", diz o texto.
DN