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30 outubro 2019

Confederação Nacional dos Municípios divulga nota sobre propostas que desvincula receitas e despesas da União



O governo federal, por meio do Ministério da Economia, debate há meses apresentar ao Congresso Nacional uma proposta que desvincula receitas e despesas da União. A ideia é ter maior flexibilidade e poder de decisão no que se refere à alocação dos recursos. De acordo com uma nota divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o órgão aguarda a apresentação da matéria pelo governo para só então analisar de que forma a medida vai impactar as gestões locais, especialmente no que se refere aos percentuais de Educação e Saúde.

A CNM defende que é importante destacar que os Municípios já gastam acima dos percentuais mínimos de aplicação dos recursos definidos na Constituição Federal (CF) de 1988: 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a área de Saúde e 25% para a Educação. Já os Estados devem destinar 12% em Saúde e 25% em Educação.

De acordo com a nota:

O movimento municipalista manifesta desde já preocupação em relação à desvinculação total do orçamento e entende que a medida não traria alívio ou autonomia aos Entes municipais, mas, ao contrário, sobrecarregaria ainda mais as administrações locais.

Em média, os Municípios investem 21,68% do orçamento em Saúde, ou seja, cerca de 7% a mais do que o mínimo constitucional; e 28,98% em Educação, quase 4% acima do estabelecido. Em 2018, 92,69% dos Municípios investiram mais do que o definido na Educação. N

A preocupação da CNM é que, se não houver mais a definição acerca dos percentuais mínimos para a União e os Estados, poderão ocorrer mais gastos por parte dos Municípios, pois é lá que os serviços públicos são prestados e a quem o cidadão recorre para que esses sejam efetivamente ofertados.

A nota ainda diz que:

O que os Municípios defendem é que haja de fato a regulamentação do pacto federativo brasileiro. O Município é o que mais presta serviço público para a população. As responsabilidades repassadas aos Entes locais desde a Constituição Federal de 1988 aumentam ano após ano, mas os recursos não são repassados na mesma proporção. É preciso que haja uma participação maior na distribuição do bolo tributário para que os gestores locais possam fazer frente a todas as obrigações. Em 2018, tivemos uma participação de apenas 19% no bolo tributário, quando seria necessário, no mínimo, 25%. Essa é a pauta fundamental do movimento municipalista e que precisa ser urgentemente resolvida.
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