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29 novembro 2019

Governo quer que trabalhador pague pelos processos contra o INSS do próprio bolso





O governo deve propor nos próximos dias que os trabalhadores passem a arcar com as despesas ao entrar com processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Hoje, os gastos com essas ações saem dos cofres públicos, seja da União ou dos estados.

A medida viria para reduzir a judicialização. Cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial. Os casos mais comuns envolvem aposentadoria especial, paga a trabalhadores expostos a agentes nocivos, Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos carentes e pessoas com deficiência, e aposentadoria rural.

A equipe econômica chefiada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, propõe que pessoas com renda suficiente irão arcar com os custos de uma ação contra a Previdência Social caso a Justiça decida contra o autor do processo. Os mais pobres, famílias com renda mensal de até três salários mínimos ou com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, seriam poupados.

A medida faz parte do programa de geração de empregos com redução de encargos para os empregadores, que vem sendo tratado pelo governo como Programa Verde Amarelo. A ideia é que haja redução do número de ações contra as empresas, o que poderia facilitar a geração de empregos.

A implementação das novas regras depende da aprovação de um projeto de lei que será enviado pelo governo. A proposta iniciará sua na tramitação na Câmara e, se aprovada, seguirá para apreciação do Senado.
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