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05 novembro 2019

MPCE condena quatro vereadores de Aracati por irregularidades na administração pública





O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, condenou quatro vereadores por atos de improbidade administrativa. A decisão é do dia 31 de outubro e atendeu aos termos da Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MP. Os vereadores condenados são: Andrei Moreno Freire, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva e Valdy Ferreira de Menezes

A investigação constatou irregularidade na tramitação do Projeto de Lei que instituiu e definiu o subsídio mensal dos secretários municipais de Aracati. Conforme apurado pela Promotoria, o Projeto de Lei teve a capa do processo alterada e, onde havia referência à autoria como sendo da Prefeitura Municipal de Aracati, passou a constar a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores como autora.

A sugestão de projeto foi recebida na Casa da Câmara em 07 de dezembro de 2017 e, sem que houvesse qualquer tramitação por Comissões, foi encaminhada ao Plenário da Câmara, em 13 de dezembro do mesmo ano. Contudo, em nenhum momento, a Mesa Diretora propôs ou mesmo discutiu o exato teor do citado projeto. Além disso, em nenhum dos documentos que instruíram o referido processo havia timbre da Câmara Municipal de Aracati ou assinatura da Mesa Diretora.

A Justiça determinou a perda do mandato eletivo dos quatro vereadores e a suspensão dos direitos políticos deles pelo prazo de cinco anos. Dois deles foram condenados ao ressarcimento integral, de forma solidária e equivalente a dois terços do dano, além de pagamento de multa civil de R$ 10 mil. Já os outros vereadores foram condenados ao ressarcimento integral e multa civil de R$ 5 mil.

Ceará Agora 
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