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07 dezembro 2019

Maior repasse da União aos municípios entra na pauta da Câmara








O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na próxima segunda (9) o aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos da União aos municípios. A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado.

Atualmente, a Constituição federal determina à União o repasse de parte da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.

No caso dos municípios, de 49% da arrecadação total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação. O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Imposto sobre serviços

Além dessa PEC, os deputados também podem analisar os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

O substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) estabelece uma transição para não prejudicar o caixa dos municípios que perderão receita. Os tipos de serviços atingidos são: planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e leasing.

Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do usuário final do serviço. Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do usuário final.

Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do usuário final. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do usuário final.

Banda larga

Ainda na segunda-feira, a Câmara pode analisar o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para ampliação da banda larga nas escolas. O Fust arrecada R$ 1 bilhão por ano e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Hoje, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa.

O Governo pretende enviar à Câmara um projeto que permite o uso do dinheiro do Fust por prestadoras em regime privado, como as operadoras de telefonia móvel, e pequenos provedores que atuam em pequenos municípios brasileiros, que atualmente têm dificuldade de acesso a crédito.

Deputados federais poderão analisar uma Proposta de Emenda à Constituição que amplia o percentual destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na próxima segunda, no Plenário

Minirreforma

O Congresso Nacional tem sessão marcada para a terça , às 11h, para a apreciação de dois vetos e 25 projetos de liberação de crédito. O primeiro item da pauta de votações é o veto parcial (Veto 35/19) que barrou alguns pontos da minirreforma partidária e eleitoral.

Fundo eleitoral

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse, ontem, que o possível aumento do fundo eleitoral não pode tirar recursos de áreas fundamentais, como Saúde ou Educação. Questionado sobre a eventual elevação para R$ 3,8 bilhões, respondeu que ele não decide os valores e defendeu a necessidade de uma boa "explicação" aos cidadãos sobre de onde virão os recursos.
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