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07 fevereiro 2020

Projeto de autoria do deputado Moisés Braz (PT), sancionada pelo governador Camilo Santana, agora é Lei



 O primeiro dos projetos de minha autoria que cria o Marco Legal de Políticas Públicas da Agricultura Familiar virou realidade. O Diário Oficial do Estado (DOE), edição do dia 16 de janeiro, trouxe a sanção do governador Camilo Santana à Lei 17.179, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Casas e Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas. A Lei tem origem no nosso projeto de indicação nº 160/15, aprovado na Assembleia e acatado pelo Executivo Estadual, que o enviou como projeto de lei no último mês de dezembro.
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