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16 abril 2020

Meruoca: Ministério público dar prazo de 48 horas para o prefeito Fonteles apresentar plano para distribuição da merenda escolar aos alunos da rede municipal durante o período da pandemia do Coronavírus


MPCE

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Nesta quarta feira 15 , o Promotor de Justiça de Meruoca Dr. Carlos Augusto Thomaz de Vasconcellos , expediu recomendação para que a prefeitura de Meruoca distribua Kits de merenda escolar para alunos da rede pública Municipal



O Promotor de Justiça, em sua recomendação determina que o Prefeito de Meruoca e o Secretário de Educação, envie para a promotoria no prazo de 48 horas, quais medidas serão adotadas para a distribuição dos Kits de merenda escolar para alunos em situação de risco nutricional.

Na mesma recomendação e no mesmo prazo de 48 horas o Promotor pede a Secretária de Ação Social ,que seja apresentado também um plano de ajuda para famílias em situação de vulnerabilidade social que estejam cadastradas no Cadastro Único que tenham renda de até 2 salários mínimos .

A Recomendação do Ministério Público deixa claro também que qualquer tentativa de promoção pessoal durante a distribuição dos kits de merenda escolar e da ajuda assistencial as famílias carentes poderá ensejar em Improbidade Administrativa e crime eleitoral .

Determinou também que seja feita ampla divulgação, inclusive em rádios locais .

Por fim o Ministério Público reforça que sejam tomadas todas as providências nescessárias para que não haja aglomeração durante a distribuição dos auxílios, no intuito de se evitar qualquer tipo de proliferação do vírus .

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