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13 maio 2020

MPCE- Prefeito de Ubajara tem ação de improbidade por promoção pessoal



MPCE



O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido cautelar de afastamento contra o prefeito de Ubajara, Renê de Almeida Vasconcelos. A ação foi resultado de um procedimento administrativo originado por uma representação popular.
Conforme o órgão, os atos de improbidade administrativa foram praticados pelo prefeito antes, durante e depois de ele ter tomado ciência de uma recomendação ministerial que o alertava sobre a impessoalidade nas doações no combate à covid-19. Durante o procedimento administrativo, foi dado ao prefeito o direito de responder à representação popular, mas o gestor manteve-se silente.


Conforme defende o promotor de Justiça Maxwell de França Barros, da comarca de Ubajara, a medida de requerer o afastamento é necessária para assegurar a instrução processual. Ele cita como base os termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Está prevista também a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa civil; e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.


Segundo indicado na ação, o prefeito violou o princípio da impessoalidade ao fazer uso indevido das ações realizadas para se autopromover. Conforme explica o Ministério Público, as publicidades usadas não dão destaque ao fato de Ubajara estar realizando ações solidárias e de enfrentamento à pandemia, e sim de que foi Renê Vasconcelos quem mobilizou as pessoas a doarem alimentos e distribuiu as cestas básicas.

O Estado 
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