Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) projeto de lei, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), que assegura aos consumidores cearenses a remarcação de eventos contratados, em razão da pandemia da covid-19. A proposta, de número 140/20, proíbe a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pela remarcação do pacote de evento contratado.
A data da remarcação fica a critério do contratante, não ultrapassando 18 meses da data inicial contratada. No entanto, a empresa contratada poderá cobrar multa no percentual de 20% do valor pago em caso de cancelamento por parte do contratante.
Segundo uma projeção da Associação Brasileira de Empresas e Eventos (Abeoc), até o fim de 2020 entre 20% e 30% dos eventos agendados para acontecerem no Ceará deverão ser cancelados ou adiados para 2021 ou 2022, gerando um impacto de até R$ 188 milhões no setor de eventos e turismo.
O Estado