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📌Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Dentre suas atribuições, destacam-se a proteção em até 48 horas e medidas protetivas de urgência.
A lei também garante o mesmo atendimento para casais de mulheres, transexuais e travestis e se aplica a qualquer tipo de parentesco como filhos, sogros, padrastos, cunhados ou agregados.
✅Os telefones para informações e denúncias são:
– Administrativo Casa da Mulher Brasileira (85) 3108.2992 /
3108.2931;
– Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher (85) 3108.2966;
– Defensoria Pública do Ceará (85) 3108.2986;
– Ministério Público do Ceará (85) 3108. 2940 / 3108.2941;
– Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (85) 3108.2971
