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16 março 2021

Deputado José Guimarães (PT), propõe projeto para estender prazo de prestação de contas dos recursos da Lei Audir Blanc






O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT/CE), apresentou o Projeto de Lei (PL) 889/2021, nesta segunda-feira (15), com o objetivo de estender o prazo de prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc ( nº 14.017/2020). A proposta, caso aprovada, auxilia os gestores culturais, que terão até 31 de dezembro de 2021 para detalhar o uso do benefício, e não mais até 120 dias após o recebimento da última parcela, como prevê o texto original.

Segundo Guimarães, o tempo entre aprovação, regulamentação da lei e disponibilização do benefício foi extremamente curto. O petista detalha que muitos municípios não tinham e continuam sem ter conselhos de cultura, o que prejudicou a igualdade no acesso aos recursos pelos artistas beneficiados.

“Também não houve agilidade e urgência no repasse dos recursos orçamentários pela União. Diante disso e da dificuldade que alguns municípios ainda enfrentam para cumprir os requisitos impostos pela Lei 14.017/2020 e efetuar o pagamento aos beneficiários, estender o prazo de prestação de contas é imprescindível”, afirma.

Guimarães e a Lei Aldir Blanc
José Guimarães é um dos autores da Lei Aldir Blanc, que foi aprovada pela Câmara em maio passado com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia entre trabalhadores da cultura. Ele também foi relator da Medida Provisória 986, que regulamentou a forma de repasses do crédito extraordinário de R$ 3 bilhões para pagamento do benefício.



Confira na íntegra o documento.
PL-sobre-Lei-Audir-Blanc

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