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14 abril 2021

Juiz aceita processo por cachorro no interior do estado e caso pode ser precedente jurídico





A história do processo judicial movido pelo cachorro Beethoven, vítima de maus tratos, ganhou mais um capítulo. No último dia 9 de abril, o juiz Guido de Freitas Ferreira, da 2ª Vara da Comarca de Granja, no interior do Ceará, aceitou a ação por danos morais assinada pelo animal. Ele foi baleado no olho por um homem na cidade onde corre o processo e iniciou uma petição à Justiça solicitando indenização de 30 mil ao agressor. Beethoven chegou a "assinar" o documento com a impressão digital de sua patinha.



O crime aconteceu ainda no começo de março e o responsável pela violência, identificado como Francisco Jhonny dos Santos, chegou a ser preso em flagrante um dia depois do ocorrido. Na nova decisão, o magistrado impõe uma medida de urgência, para o fim de impedir que o homem mantenha contato com animal. A medida visa não só a proteção física, como também a segurança psíquica de Beethoven, como afirma o texto, estabelecendo uma distância ao mínimo de 200 metros. O homem também é processado criminalmente em trâmite pela 1ª vara de Granja.


Além disso, foi fixada uma multa caso haja o descumprimento da medida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo ato gravoso ou lesão física, a multa será majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); em caso de morte, a multa será no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).



O magistrado também solicita que o réu compareça à audiência de conciliação, diante do pedido de medida ressarcitória requerido pelo autor. A ação judicial é legitimada pelo Decreto 24.645/1934, que vê animais como seres de direito próprio, desde que sejam assistidos por um tutor. Neste caso, o animal teve a assistência do tutor para entrar com o pedido judicial, mas a ação é de sua autoria.


Troca de responsável
Mesmo o processo aceito, o juiz Guido de Freitas Ferreira solicitou que houvesse a mudança do titular da ação de Beethoven para seu responsável. "Determino que o tutor do animal assuma o polo ativo da lide, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito", explicou o magistrado na decisão.


Segundo ele, existe um entendimento de outros países, como Alemanha e Portugal, Equador e Bolívia, que consideram os animais como sujeitos de direito. Entretanto, no Brasil, a discursão ainda não é consolidada. "No entanto, no atual estágio de nossa Constituição e do direito infraconstitucional, infelizmente, deixo registrado, os animais ainda não são tratados como sujeitos de direitos", ponderou o juiz.


Por isso, o magistrado solicitou que houvesse a mudança do autor do processo de Beethoven para seu tutor. O responsável pela comarca explicou que ainda existe um longo caminho para o direito dos animais no Legislativo, para só então ser considerado no Judiciário. "Reafirmo que o Judiciário não é o palco para tais discussões, pois as mesmas exigem um diálogo entre os diversos pontos de vista (pró e contra) que, em um processo, simplesmente não há espaço para tal", complementa.


Precedente
"Portanto, diante da prescrição contida nos artigos 70 e 71 do CPC, não reconheço ao pobre cachorrinho o direito de figurar como parte na lide", oficializou. O ponto é que, mesmo sendo solicitada a mudança, a decisão já ter sido aceita pode mudar o cenário de casos envolvendo animais como vítimas, como explica o advogado de Beethoven, José da Silva.


O defensor elogia a postura da justiça cearense e pondera a empatia demonstrada. "Essa decisão é inédita porque é a primeira vez que o animal consegue uma medida protetiva contra o agressor. Judiciário vem se sensibilizando com relação a causa animal e vem cobrando do Legislativo uma postura ativa porque é uma anseio da população", afirma o advogado.


Segundo o advogado, essa é a primeira liminar concedida a favor de um animal e vai ser usado como precedente em outros casos no Brasil. Ele cita que outro caso vai usar a decisão como exemplo. O processo é da advogada Ana Paula Vasconcelos, vice-presidente da Comissão de Direito dos Animais da OAB de Taguatinga, no Distrito Federal.


O advogado acrescenta que a mudança de autor ainda está sendo conversada, mas que pretensão é recorrer desta parte, permanecendo Beethoven como autor.


O Povo
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