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07 junho 2021

Meruoca: Assessor da Secretaria de Inclusão e Promoção Social faz esclarecimentos sobre o Processo Seletivo da Secretaria de Inclusão e Promoção Social



 Em conversa com a nossa reportagem o assessor da secretaria de Inclusão e Promoção Social Dr. Sandy Severiano ressalta faz esclarecimento sobre o Processo Seletivo da Secretaria de Inclusão e Promoção Social. 

Segundo Dr. Sandy existe uma Lei Complementar 173 aprovada em 2020 que proíbe realização de concurso público até o dia 31 de dezembro de 2021 nos municípios em que a calamidade pública for decretada.

 No início de 2021 Meruoca foi decretada município com calamidade pública pelo prefeito Herton Alves (PT), e reconhecida pela Assembleia Legislativa  do Estado do Ceará. Havendo a necessidade de contratação  emergencial para suprir a necessidade de contratação emergencial para suprir a demanda da Secretaria de Inclusão e Promoção Social  foi realizado o processo seletivo com publicação no Site da Prefeitura, Diário Oficial do Município e Redes Sociais e assim dando ampla publicidade ao processo seletivo.

 Todos os recursos foram analisados de maneira individualizada e com a realização do processo o resultado foi divulgado. Agora a secretaria está se preparando para divulgar os editais de convocação. Tem se falado que estão tentando  anular o processo seletivo e fizeram denúncias. Entendemos que faz parte do processo democrático é normal, pois  sabemos que existe uma ação civil pública desde 2019 em Meruoca e protocolado pelo Ministério Público em virtude das seleções que vinham sendo realizadas na gestão anterior aonde não havia calamidade. Desde daquela  época a justiça da comarca de Meruoca não deu uma liminar para anular. Agora com a realização desta seleção após apresentação de defesa por parte do município foi feito um novo pedido pelo Ministério Público. Achamos que alguns candidatos não satisfeito com a nota recebida e entenderam procurar o Ministério Público.

 Administração está tranquila com essa situação e já foi apresentada uma petição no processo informando todos os motivos que ensejaram a realização da  seleção, inclusive com ajuntados de documentos, decretos de calamidade e os editais para que o poder judiciário possa realmente dizer se essa seleção foi irregular ou não. 

Toda documentação da seleção  está na sede da secretaria de Inclusão e Promoção Social disponível ao Ministério Público. Vamos aguardar a decisão judicial  e esperamos que  acolha nossos argumentos e entenda a situação que estamos vivendo. 


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