Estados, União e Congresso tem 12 dias para apresentar acordo sobre ICMS




Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu com presidentes do Congresso, secretários e representantes do governo nesta quinta-feira (2)





Tribuna da Bahia, Salvador

1 dia, 12 horas e 51 minutosFoto: Romildo de Jesus


O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os estados, a União e o Congresso apresentem, até 14 de junho, um acordo sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. A proposta de conciliação deve ser entregue ao ministro André Mendonça.

O magistrado é relator da ação que discute o convênio que regulamentou a alíquota do tributo nos combustíveis. A decisão veio após uma reunião na Corte, nesta quinta-feira (2), com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de secretários estaduais de Fazenda e representantes do governo federal.

Entre os pontos de conciliação estão a alíquota única nacional de ICMS, a não ampliação da base tributária, a monofasia e a essencialidade dos combustíveis — que cita a discussão do PLP 18/2022. O projeto coloca a matéria como bem essencial para a população.

O Congresso Nacional aprovou, em março, uma lei que estabelecia uma alíquota única do ICMS sobre os combustíveis. A proposta foi encampada pelo governo e teve como relator o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Fonte: Correio Braziliense

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