Medida Provisória 629/2013 prevê que o dinheiro servirá para estimular as exportações do País e quitar as dívidas dos entes federados; MP divide esse valor entre os estados de acordo com os percentuais previstos em tabela anexa; matéria será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores; se for aprovada, será votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado (Bra-247)
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