Pronta para ser votada proposta que aumenta repasses do FPM

(Senado Federal)

Está pronta para ser votada no Senado a proposta de emenda a constituição que eleva  o montante de recursos que a União repassa aos fundos de participação dos Estados e Distritos Federais (FPE) e dos M
unicípios(FPM)  O autor da proposta (PEC 69 /2012) o Senador Wilder Morais (DEM-GO)  quer elevar de 23,5 % para 28,5%  a fatia da arrecadação dos Impostos sobre Renda (IR)  e sobre produtos industrializados (IPI) destinados hoje aos municípios  (FPM) face a receita prevista na lei orçamentária de 2014, isso significaria hoje um aporte adicional de R$ 18,4 bilhões para os prefeituras.