Setenta
e três prefeitos e representantes de outros municípios cearenses
atenderam ao chamado do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) e discutiram,
na tarde desta segunda-feira (17), medidas para garantir a
transferência regular da administração aos sucessores eleitos no último
dia 02. Para as duas instituições, o encontro foi importante para
prevenir o “desmonte nas prefeituras”, combatendo o desequilíbrio das
contas públicas e garantindo a manutenção dos serviços prestados à
sociedade.
A Reunião Técnica entre MPCE, TCM/CE e
os representantes das Prefeituras ocorreu na sede da Procuradoria-Geral
de Justiça (PGJ). Participaram da solenidade de abertura o
procurador-Geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, o presidente do TCM,
conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, o diretor-presidente do
Instituto Escola Superior Waldemar Alcântara (IESWA) do TCM, conselheiro
Domingos de Aguiar Filho, a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos
Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça
Vanja Fontenele, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção
Ceará, Marcelo Mota, o presidente da Associação dos Municípios do Estado
do Ceará (APRECE), Expedito José do Nascimento, a presidente do
Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Clara Germana Rocha, o
presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará, Leonardo José
Macedo, e o chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado,
representando o Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Ceará
(Focco-CE), Flávio Jucá.
O PGJ destacou o trabalho do MPCE contra
a improbidade administrativa e a obrigação das duas instituições em
alertar os gestores públicos da necessidade do cumprimento da
legislação. “A melhor forma de combater é orientar. Desta feita, os
gestores não vão mais poder alegar que o fizerem por desconhecimento. As
sementes estão sendo plantadas para que não tenhamos o desprazer de ter
que agir com medidas sancionatórias. Não há ninguém, ou no Ministério
Público, Tribunal de Contas ou no Judiciário, que tenha prazer de punir.
Temos o prazer de orientar, e é o que estamos fazendo. Acreditamos que
se as senhoras e os senhores cumprirem com rigor essa orientação, com
certeza teremos uma transição harmônica, dentro da legalidade e dos
princípios que regem a administração pública”, afirmou Plácido Rios.
O presidente do TCM parabenizou a
reunião idealizada pelo MPCE e afirmou reconhecer as dificuldades
financeiras das Prefeituras, diante da queda da arrecadação. “Mas também
temos plena consciência de que hoje temos administradores com mais
consciência e senso de responsabilidade, não tendo interesse em
prejudicar seus munícipes. O Tribunal está aqui não só como órgão
fiscalizador, mas preocupado em orientar”, destacou o conselheiro
Francisco Aguiar.
Os trabalhos seguiram por toda a tarde,
com a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e o
analista de Controle Externo e Assessor do Ministério Público Especial
de Contas junto ao TCM, Nelson Rocha do Nascimento, tirando dúvidas e
explicando o que deve ser evitado nos últimos meses de mandato, evitando
a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a
dilapidação do patrimônio público. Dentre as orientações, o cumprimento
de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo
documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o
pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites
legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de
despesas que possam resultar em restos a pagar.