Após um ano e meio de debate e com a inclusão de novas sugestões, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e presidente da Comissão Especial que analisou mudanças no Código Penal Brasileiro conseguiu a aprovação do relatório final ao Projeto de Lei 236/12, apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), nesta terça-feira (17). Entre os avanços do texto está o aumento da pena mínima para a prática de homicídio passando dos atuais seis anos para oito anos.
Em relação ao homicídio culposo (quando não há a intenção de matar), a pena mínima foi ampliada, passando de um para dois anos. E a pena máxima passa a ser de seis anos e não mais quatro anos, como prevê a atual lei.
O grupo de senadores também resolveu endurecer as regras para a progressão de penas. Com a proposta aprovada nesta terça, por exemplo, para os condenados primários, a progressão para um regime menos severo, que hoje exige o cumprimento de ao menos 1/6 da pena, passará a exigir 1/4.
A proposição enquadra como crime hediondo, a corrupção ativa e passiva, criminaliza o enriquecimento ilícito e as doações ilegais de campanha, este último com penalidade de dois a cinco anos de prisão, além de tipificar os crimes cometidos pela internet. O novo texto também aumenta as penas para o furto de veículos e para maus tratos de animais.
Para Eunício, o texto traz avanços importantes e pode ser considerada a principal matéria votada durante este ano de 2013. “Estamos entregando um instrumento capaz de proteger a nossa sociedade e que permite um novo olhar para a gestão da segurança pública no País”, disse. O peemedebista observou que foram realizadas inúmeras reuniões e audiências públicas, com a participação da população, com apresentação de mais de 800 emendas e defendeu o envio do projeto diretamente para análise do plenário. “Acredito que o plenário está preparado para analisar essas sugestões. O Brasil precisa desse avanço”, argumentou. (Blog Roberto Moreira)
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