Ações educativas no trânsito são limitadas

Para o Detran, nem toda infração registrada significa multa paga, pois existe a inadimplência. CTB não traz regras de divisão

Foto: Fabiane de Paula

Com qual frequência você vê campanhas educativas sobre o trânsito? Já foi abordado por agentes públicos que orientam sobre a questão? Embora seja uma prerrogativa do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) que o dinheiro arrecadado com multas seja usado obrigatoriamente para financiar atividades como estas, no Ceará, na prática, ainda é baixo o número de condutores, passageiros e pedestre alcançados por estas iniciativas.
Conforme divulgado pelo Diário do Nordeste na edição de ontem, em quase oito anos da Lei Seca no Brasil, o Ceará registrou 43.997 multas por descumprimento à legislação. O valor arrecadado chegou a cerca de R$ 60 milhões. Mas, se o CTB roga que este dinheiro "será aplicado, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito", quanto deste total voltou, por exemplo, em investimento para a área da educação no trânsito?
O questionamento foi feito ao Detran, que informou apenas que "a receita de multas representam 20% do orçamento do órgão e que deste percentual, 25% é aplicado nas áreas definidas pela lei". O Detran ressalta que "nem toda infração registrada significa infração paga", devido à inadimplência.
Para o Ministério Público do Ceará (MP-CE), um dos grandes gargalos é a falta do estabelecimento de percentuais específicos no CTB que possam regular a divisão do uso do dinheiro entre os setores (sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito). Isto faz com que a distribuição fique a cargo do órgão gestor de trânsito.
Segundo o Detran, em 2012 foram registradas 102.832 infrações no Estado. A receita arrecadada com multas chegou a R$ 51.387.675,31. Mas, o total de investimento com recursos oriundos das infrações foi de R$ 67.916.469,84, pois foram usados recursos complementares provenientes da receita tributária do órgão. Deste montante, R$ 20.926.222,90 foram destinados à fiscalização e educação de trânsito, o que corresponde a 30% do total. Já em 2013, foram registradas 88.878 infrações, uma arrecadação de R$ 53.391.188,87. O investimento foi de R$ 86.503.208,77, sendo 28.065.418,96 em fiscalização e educação, 32,4% do total.
O representante da Associação Brasileira de Educação de Trânsito (Abetran) no Ceará, professor Luís Carlos Paulino, reitera que ausência de especificação de percentuais no CTB é, de fato, um gargalo. Ele é enfático ao assegurar que estes investimentos "ainda são pífios no Ceará frente à arrecadação".
Recomendação
A mesma constatação é feita pelo promotor Gilvan Melo integrante do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran) do MP-CE. No início do mês, o órgão expediu uma recomendação ao superintendente do Detran, Igor Vasconcelos Ponte, pedindo a distribuição de forma equilibrada das multas entre os setores. O MP solicitou também que a educação seja contemplada com a maior verba.
Conforme o promotor, o MP recomendou que o superintendente do Detran não destine percentuais elevados da arrecadação ao pagamento de diárias de servidores da fiscalização, como foi constatado em 2014. "No Ceará criamos uma Polícia Rodoviária e o Detran já chegou a destinar até R$ 800 mil para pagar diárias destes servidores, enquanto o valor disponibilizado para educação é muito reduzido", garante.
De acordo com ele, uma reunião com o superintendente do órgão está agendada para o próximo dia 26. Na ocasião, o MP irá discutir a revisão da aplicação dos valores arrecadados e também a determinação de valores específicos para cada área.
Thatiany Nascimento
Repórter

DN

 

 

 

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