O
Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça
respondendo pela comarca de Carnaubal Marcelo Cochrane Santiago Sampaio,
juntamente com os secretários municipais Terezinha Ribeiro Martins de
Sena (Administração) e José Weliton de Souza Leite (Infraestrutura) e o
presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Ferreira Lima,
assinaram, na última terça-feira (02) um termo de audiência,
concretizando esforços no sentido de que a população de baixa renda da
zona rural daquela cidade não seja penalizada com o reajuste de
Contribuição de Iluminação Pública (CIP).Após uma série de tratativas, foi enviado à Câmara Municipal um novo projeto de lei que trata da isenção da Contribuição de Iluminação Pública para moradores da zona rural, o qual já foi aprovado, ordenando a redução do reajuste em até 50%. O secretário informou que os boletos de pagamento emitidos, a partir de 05 de maio deste ano, já estão com o valor de contribuição de iluminação pública reduzidos.
Após a sanção da lei que trata da isenção da CIP para moradores da zona rural, o município tem um prazo de até 15 dias para remetê-la para a Coelce a fim de que sejam isentados a citada parcela da população. Os representantes do município se comprometeram a enviar a lei sancionada até 08 de junho de 2015 para a Coelce em caráter de urgência. Segundo o secretário de Infraestrutura, a Coelce informou que não iria ressarcir as contas já pagas, podendo, no máximo, parcelar os valores devidos.
O secretário de Infraestrutura explicou que o transtorno observado se deu em razão da atualização da lei que trata da CIP, pelo fato de estar recebendo o encargo de prestação e manutenção do serviço de iluminação pública. Ele lembrou que a lei, aprovada em dezembro de 2014, estipulara que a Coelce arrecadaria a contribuição e repassaria ao município um percentual, aproximadamente de 30%. Ele declarou que o percentual de repasse feito pela Coelce está sendo revisto pelo município, tendo em vista ser o valor do repasse pequeno para as necessidades de manutenção do serviço.
Ceará Agora
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