O veto da presidenta Dilma
Rousseff à inclusão de 74 municípios na área do semiárido nordestino na sanção
da Medida Provisória 668/15 (Lei 13.137/15) deve ser o principal assunto da
audiência pública que a Assembleia Legislativa promove nesta segunda-feira, 6 de
julho, no Complexo das Comissões Técnicas, às 14h30. Promovida pela Comissão de
Agropecuária atendendo a requerimento do presidente do colegiado, deputado
estadual Moisés Braz (PT), a audiência terá como tema “A revisão dos critérios
para inclusão de municípios no semiárido e atualização de Portaria do
Ministério da Integração Nacional”.
O Senado aprovou no final de maio
a inclusão de 74 municípios na região semiárida reconhecida pelo governo
federal (32 municípios do Ceará, 22 de Alagoas e 20 da Paraíba) e beneficiada
pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposta foi
incluída no texto da Medida Provisória 668, aprovada pelo Plenário, mas foi
vetada pela presidenta Dilma Rousseff há poucos dias.
Com o redimensionamento, os
municípios teriam acesso a políticas públicas e financiamentos governamentais
diferenciados, compatíveis com a real situação hídrica local. As cidades seriam
beneficiadas com desconto de 25% na taxa de juros dos financiamentos com
recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), enquanto o desconto é de
15% para o restante da região. Eles também teriam prioridade no acesso a
recursos do Fundo.
A necessidade do
redimensionamento estava justificada em estudo científico que o senador
Pimentel apresentou ao ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, no dia
11 de maio, para sensibilizá-lo acerca da importância da reivindicação desses
municípios cearenses. O documento foi elaborado, em 2011, pelo Conselho
Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDR) e pela Câmara Técnica de Convivência
com o Semiárido, órgãos do governo do estado. O texto informa que os 32
municípios apresentam os parâmetros técnicos de uma região semiárida: média
anual de chuva inferior a 800 milímetros, alto índice de aridez e risco de seca
superior a 60%.
Os estados de Alagoas e Paraíba
também realizaram estudos para embasar o pedido de inclusão de seus municípios
na região semiárida. Da mesma forma que as cidades cearenses, essas localidades
apresentam um baixo índice de chuvas, além de alto índice de aridez e alto
risco de seca.
Os municípios cearenses incluídos
na região semiárida do Ceará seriam: Acaraú, Amontada, Aquiraz, Barroquinha,
Beberibe, Bela Cruz, Camocim, Cascavel, Chaval, Cruz, Fortim, Granja, Guaiuba,
Itaitinga, Itarema, Jericoacoara, Maracanaú, Marco, Martinópole, Moraújo,
Morrinhos, Pacatuba, Paracuru, Paraipaba, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante,
São Luiz do Curu, Senador Sá, Trairi, Tururu, Uruoca e Viçosa do Ceará.
CRITÉRIOS. A Portaria Interministerial nº 1, de 9 de março de 2005,
do Ministério da Integração Nacional, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia, estabeleceu os critérios para que um município seja incluído na
região do semiárido. Estes critérios levam em consideração o volume de
precipitação pluviométrica média anual, que deve ser inferior a 800 mm; o
índice de aridez e o risco de seca, que, com base no período de 1970 e 1990,
deve ser superior a 60%.
“Tais critérios foram avaliados e
selecionados após estudos e discussões técnicas que envolveram grande número de
especialistas e, acreditamos, são cientificamente bem embasados e politicamente
imparciais. No entanto, após dez anos de sua edição, entendemos que a
metodologia então escolhida deva passar por uma revisão e atualização”, aponta
o deputado Moisés Braz (PT). Ele cita como exemplo o critério “risco de seca”,
que toma por base os dados verificados no período entre 1970 e 1990. “Todos
sabem, no entanto, que as últimas décadas têm-se notabilizado pelas alterações
no clima de todo o planeta, e destacadamente nas regiões sujeitas a excessos ou
escassez pluviométrica, como é o caso do Nordeste brasileiro”, pontua.
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