O juiz Antônio Washington Frota, titular
da 2ª Vara da Comarca de Camocim, a 379 km de Fortaleza, determinou a
suspensão de decreto municipal que anulou concurso público realizado e
homologado em 2012. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (09/12),
por meio de liminar.
De acordo com o magistrado, “não se pode anular um concurso público com base em meras suspeitas, inobservando as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, fundando decisão administrativa em relatório lavrado por pessoa privada, sem qualquer subscrição de corpo técnico condigno com a função de fiscalizar atos da administração pública”.
Conforme os autos (nº 11717–80.2015.8.06.0053/0), sindicato de trabalhadores ajuizou ação contra o município, com pedido liminar, requerendo a suspensão do Decreto nº 511001, de 11 de maio de 2015, que anulou o referido certame. O concurso era destinado à contratação de professores; odontólogos; nutricionistas; farmacêuticos; fisioterapeutas; psicólogos; assistentes sociais e enfermeiros, além de outros profissionais, no total de 641 cargos.
O sindicato alegou que a medida foi ilegal porque não atendeu ao regular processo administrativo, inclusive, os interessados não foram notificados para apresentar defesa.
Citado, o ente público argumentou a existência de vícios no edital como, por exemplo, ausência de transparência, falta de critérios, informações confusas e repetitivas. Em decorrência, sustentou a legalidade da anulação.
Ao analisar o caso, o juiz concedeu a liminar para suspender o decreto, que teve como base apenas relatório feito por “entidade privada contratada para realizar auditoria, sem a produção de qualquer prova no âmbito administrativo”
A Notícia do Ceará
De acordo com o magistrado, “não se pode anular um concurso público com base em meras suspeitas, inobservando as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, fundando decisão administrativa em relatório lavrado por pessoa privada, sem qualquer subscrição de corpo técnico condigno com a função de fiscalizar atos da administração pública”.
Conforme os autos (nº 11717–80.2015.8.06.0053/0), sindicato de trabalhadores ajuizou ação contra o município, com pedido liminar, requerendo a suspensão do Decreto nº 511001, de 11 de maio de 2015, que anulou o referido certame. O concurso era destinado à contratação de professores; odontólogos; nutricionistas; farmacêuticos; fisioterapeutas; psicólogos; assistentes sociais e enfermeiros, além de outros profissionais, no total de 641 cargos.
O sindicato alegou que a medida foi ilegal porque não atendeu ao regular processo administrativo, inclusive, os interessados não foram notificados para apresentar defesa.
Citado, o ente público argumentou a existência de vícios no edital como, por exemplo, ausência de transparência, falta de critérios, informações confusas e repetitivas. Em decorrência, sustentou a legalidade da anulação.
Ao analisar o caso, o juiz concedeu a liminar para suspender o decreto, que teve como base apenas relatório feito por “entidade privada contratada para realizar auditoria, sem a produção de qualquer prova no âmbito administrativo”
A Notícia do Ceará