O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) realizou mais uma ação voltada para o cuidado com a gestão pública em ano de eleição e mudança de governo. Desta vez, o foco foi a área de educação.
Integrantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) estiveram na sede do órgão e receberam orientações para o cumprimento de obrigações voltadas à preservação do patrimônio público e continuidade dos serviços municipais em períodos de transição.
“Nenhum campo de atuação da gestão pública deve ser prejudicado por motivo eleitoral, mas o grau de representatividade que a educação tem nos orçamentos municipais e o impacto dessa política no desenvolvimento social exige uma atenção peculiar de nossa parte”, declarou o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar.
Em debate
O conteúdo abordado na palestra envolveu temas sobre como prestar contas, quais os requisitos e documentos necessários, principais irregularidades constatadas e condutas vedadas em período eleitoral.
Repasses
Por ser um ano de possíveis mudanças de gestão, um dos maiores desafios encontrados é o repasse de informações referentes à gestão que está se encerrando para a seguinte sobre a condição administrativa e financeira do município, além da continuidade dos projetos desenvolvidos. “Outro aspecto que os secretários têm que se preocupar é o fato de a verba da educação ser específica, não pode ser utilizada para outros fins. A desvinculação desta fonte de receita fere determinações da Constituição e da lei”, afirma Nelson Rocha, analista de controle externo e palestrante.
Parceria
“Essa parceria do TCM com a Undime tira a visão que alguns gestores e secretários têm que o Tribunal de Contas está para punir. Hoje a Undime vê o Tribunal como parceiro, que está para orientar. Mas como órgão fiscalizador, se após as orientações alguns gestores continuarem com as falhas, o TCM tem a responsabilidade e o dever de julgar e tomar as devidas providencias”, afirma Regivaldo Freires, dirigente municipal da Undime.
Fonte: Política com K/TCM