Essa é a segunda ação realizada neste ano, no sentido de preparar os gestores para que a transição ocorra sem prejuízos à máquina pública. No primeiro semestre deste ano, o TCM realizou encontros em dez cidades sedes do Estado, no sentido de informar prefeitos e gestores municipais sobre as medidas a serem adotadas para o fechamento das contas até o fim dos mandatos. A escolha das cidades sedes objetivou congregar municípios adjacentes.
Prejuízos
Na reunião, Plácido Rios lembrou que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já atua constantemente para impedir que a sociedade cearense venha a arcar com os prejuízos decorrentes de atos que levem ao desmonte de prefeituras e câmaras municipais, mas destaca a importância da assinatura do ofício: "Esta iniciativa é de extrema importância porque, através dela, prefeitos e presidentes de câmaras municipais conhecerão o caminho para evitar o desmonte".
Enquanto isso, o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, ressaltou que "essa é uma oportunidade para que os atuais governantes revisem e fiquem atentos a procedimentos obrigatórios em último ano de mandato, principalmente, e não repitam falhas que, pelo histórico conhecido pelo TCM, receberão atenção especial do órgão nesse momento".
Apoio
A medida contou com o apoio da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece). O presidente da entidade, Expedito José do Nascimento, disse ser esse um momento em que o gestor deve entender que toda conduta que leve ao desmonte é crime que poderá responsabilizá-lo gravemente.
Dentre as quase três dezenas de orientações estão o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.
DN