MP/CE aciona Justiça para impedir aumento de vereadores e prefeito em Crateús

O Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) acionou o Poder Judiciário para obtenção de Tutela Provisória de Urgência que obrigue a Câmara Municipal de Crateús a votar Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) e desfazer a votação que aumentou a remuneração dos vereadores de R$ 8 mil para R$ 10,1 mil, além dos subsídios do presidente da Câmara e do prefeito para R$ 17.670,00, valor maior do que o do governador do estado do Ceará.
O promotor de Justiça José Arteiro Goiano explica que os atuais vereadores legislaram em causa própria, garantindo o repasse, pelos próximos quatro anos, de 7% de todas as Receitas Municipais. “Assinale-se que esse percentual deve ser entendido como Teto (valor máximo tolerável) mas, para os senhores vereadores, foi interpretado como o mínimo obrigatório, sujeitando o Chefe do executivo Municipal a “crime de responsabilidade” e, por conseguinte, a “impeachment”, caso não repasse, mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o valor correspondente ao duodécimo”, explica.
Da forma como foi aprovada, cada um dos 15 vereadores terá, ao fim da próxima legislatura, recebido a quantia de R$ 484.848,00, ou seja, quase meio milhão de reais, o que causaria prejuízo aos cofres públicos. Os vereadores de Crateús só se reúnem uma única vez por semana, normalmente às segundas-feiras à noite.

DN