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30 novembro 2016

Senado aprova em 1º turno PEC que limita gastos públicos por 20 anos



Segundo turno da PEC do Teto deve ser votada nos primeiros 12 dias de dezembro Roque de Sá/Agência Senado
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55/2016, que limita os gastos públicos pelo prazo de 20 anos, foi aprovada na noite desta terça-feira (29) em primeiro turno no plenário do Senado Federal. A medida proposta pelo governo do presidente Michel Temer para ajustar o rombo nas contas públicas foi aprovada com 61 votos favoráveis e 14 contrários.
Agora, são necessárias três sessões plenárias de discussão antes que a segunda votação do texto aconteça. No caso de aprovação, caberá ao presidente Michel Temer sancionar ou vetar a proposta.
O cronograma do Senado prevê que a votação do segundo turno aconteça entre os dias 12 e 13 de dezembro e a promulgação da PEC seja feita no dia 15. Nesse período, caso seja aprovada alguma emenda no texto, a proposta deve retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.
O texto-base da PEC aprovado em primeiro turno cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Também fazem parte do pacote as despesas do Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
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