O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) produziu novos
relatórios e entregou novas informações ao Ministério Público do Estado
(MPCE) sobre as fiscalizações de transição de governo. O número de
municípios fiscalizados chegam a 20. Muitas irregularidades já foram
apresentadas pelos técnicos da Corte de Contas a partir dos indícios
encontrados. Hoje, as equipes iniciam a fiscalização em mais três
municípios: Crateús, Granja e Iguatu.
Entre as irregularidades encontradas estão situações como paralisação de serviços públicos, atraso de pagamento de pessoal, pagamentos sem a devida comprovação da prestação do serviço ou entrega de bens, sumiço de equipamentos, além de desrespeito a Lei da Transparência e dentre outras ocorrências.
De acordo com o diretor geral do TCM, Juraci Muniz Júnior, que fez a entrega dos relatórios ontem, “as ocorrências mais graves apontadas até o momento são a interrupção de serviços essenciais, atraso salarial e outras dívidas, especialmente as previdenciárias”. No âmbito do TCM, conforme explicou o diretor geral, essas questões podem motivar a aplicação de multas, a devolução de valores aos cofres públicos e a desaprovação de contas. Além desses desdobramentos outras ações podem ser desencadeadas, a depender de cada caso, como o envio de informações a outros órgãos de controle externo para atuação de acordo com sua competência, diante da constatação de irregularidades que envolvam, por exemplo, aplicação de recursos federais.
No MP, as informações recebidas do TCM podem subsidiar a proposição de ações de improbidade administrativa. Segundo a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o trabalho entre os órgãos é fortalecido através das análises técnicas e na realização do objetivo maior dessas fiscalizações. “As ações cíveis e criminais e as tomadas de contas especiais são algumas das formas de punição implementadas pela Procap e TCM. O trabalho em conjunto só reforça o papel dos órgãos evitando o desmonte das prefeituras.”
Transição
Dos onze municípios iniciais, o Tribunal constatou ainda que, em apenas três deles, existiam comissões de transição nomeadas pelo atual prefeito. Segundo a diretora de Fiscalização, Telma Escóssio, “a iniciativa para início dos trabalhos de transmissão tem procedido, em maior parte, do prefeito eleito”. Ainda conforme ela, “isso mostra que os prefeitos atuais têm uma pendência com relação a esse assunto e precisam mostrar mais agilidade e compromisso com a continuidade da gestão municipal”.
TCM lança campanha sobre acessibilidade em prédios públicos
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) lança, hoje, uma série de publicações em sua página no Facebook sobre acessibilidade em prédios públicos. O objetivo da campanha é promover o acesso de cidadãos com mobilidade reduzida a esses locais, abordando orientações que, inclusive, já foram dadas a algumas prefeituras que passaram por auditoria operacional do órgão no ano passado.
Alguns dos temas que serão abordados no decorrer das postagens são: angulação de rampas de acesso, adequação de banheiros e estacionamentos.
O TCM, à época, verificou falta de priorização no processo de acompanhamento e planejamento das adaptações quanto à acessibilidade; descumprimento, total ou parcial, das normas de acessibilidade em 100% dos prédios visitados; e falta de estímulo, por parte da administração pública, à participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas em acessibilidade, dentre outras situações.
Como toda auditoria da modalidade operacional, o trabalho visou levantar a situação do município e, a partir da análise, emitir recomendações para saneamento dos problemas e aperfeiçoamento por meio de um plano de ação. Atualmente, a auditoria se encontra em fase de apreciação pelo Tribunal Pleno, tendo como objeto a determinação para elaboração dos planos de ação pelos gestores dos municípios a fim de corrigir ou adequar a situação encontrada.
Entre as irregularidades encontradas estão situações como paralisação de serviços públicos, atraso de pagamento de pessoal, pagamentos sem a devida comprovação da prestação do serviço ou entrega de bens, sumiço de equipamentos, além de desrespeito a Lei da Transparência e dentre outras ocorrências.
De acordo com o diretor geral do TCM, Juraci Muniz Júnior, que fez a entrega dos relatórios ontem, “as ocorrências mais graves apontadas até o momento são a interrupção de serviços essenciais, atraso salarial e outras dívidas, especialmente as previdenciárias”. No âmbito do TCM, conforme explicou o diretor geral, essas questões podem motivar a aplicação de multas, a devolução de valores aos cofres públicos e a desaprovação de contas. Além desses desdobramentos outras ações podem ser desencadeadas, a depender de cada caso, como o envio de informações a outros órgãos de controle externo para atuação de acordo com sua competência, diante da constatação de irregularidades que envolvam, por exemplo, aplicação de recursos federais.
No MP, as informações recebidas do TCM podem subsidiar a proposição de ações de improbidade administrativa. Segundo a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o trabalho entre os órgãos é fortalecido através das análises técnicas e na realização do objetivo maior dessas fiscalizações. “As ações cíveis e criminais e as tomadas de contas especiais são algumas das formas de punição implementadas pela Procap e TCM. O trabalho em conjunto só reforça o papel dos órgãos evitando o desmonte das prefeituras.”
Transição
Dos onze municípios iniciais, o Tribunal constatou ainda que, em apenas três deles, existiam comissões de transição nomeadas pelo atual prefeito. Segundo a diretora de Fiscalização, Telma Escóssio, “a iniciativa para início dos trabalhos de transmissão tem procedido, em maior parte, do prefeito eleito”. Ainda conforme ela, “isso mostra que os prefeitos atuais têm uma pendência com relação a esse assunto e precisam mostrar mais agilidade e compromisso com a continuidade da gestão municipal”.
TCM lança campanha sobre acessibilidade em prédios públicos
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) lança, hoje, uma série de publicações em sua página no Facebook sobre acessibilidade em prédios públicos. O objetivo da campanha é promover o acesso de cidadãos com mobilidade reduzida a esses locais, abordando orientações que, inclusive, já foram dadas a algumas prefeituras que passaram por auditoria operacional do órgão no ano passado.
Alguns dos temas que serão abordados no decorrer das postagens são: angulação de rampas de acesso, adequação de banheiros e estacionamentos.
O TCM, à época, verificou falta de priorização no processo de acompanhamento e planejamento das adaptações quanto à acessibilidade; descumprimento, total ou parcial, das normas de acessibilidade em 100% dos prédios visitados; e falta de estímulo, por parte da administração pública, à participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas em acessibilidade, dentre outras situações.
Como toda auditoria da modalidade operacional, o trabalho visou levantar a situação do município e, a partir da análise, emitir recomendações para saneamento dos problemas e aperfeiçoamento por meio de um plano de ação. Atualmente, a auditoria se encontra em fase de apreciação pelo Tribunal Pleno, tendo como objeto a determinação para elaboração dos planos de ação pelos gestores dos municípios a fim de corrigir ou adequar a situação encontrada.