Deputado Moisés Braz discute no Governo efetivação da gratuidade das taxas da CNH para agricultores familiares
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Em reunião na Casa Civil do Governo do Estado com o secretário Nelson Martins e o superintendente do DETRAN/CE, Igor Ponte, na manhã desta sexta, 10 de fevereiro, o deputado estadual Moisés Braz (PT) discutiu a regulamentação do processamento para isenção do pagamento das taxas da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e renovação para agricultores familiares com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
O benefício para os trabalhadores rurais cearenses foi obtido após aprovação de emenda de autoria do deputado à Lei Estadual 15.838 de 27 de julho de 2015, sancionada pelo governador Camilo Santana e regulamentada por Decreto.
“Os últimos detalhes para a operacionalização definitiva desse direito serão feitos junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Posteriormente, o governador Camilo Santana anunciará oficialmente junto à sociedade cearense. É uma vitória significativa para a classe trabalhadora rural, pois nós vamos avançar na regularização da situação de milhares de cidadãos que precisam estar legalizados para conduzir seus veículos – carros e principalmente motocicletas – pelas vias dos municípios”, comemora o deputado Moisés Braz.
A gratuidade das taxas da CNH para agricultores familiares foi destacada pelo governador Camilo Santana no último dia 2 de fevereiro no plenário da Assembleia Legislativa. Na ocasião, o Chefe do Executivo Estadual apresentou um balanço das ações do governo nos últimos dois anos e entregou a mensagem governamental ao Parlamento Cearense.